Enecom: estudantes debatem o Marco Civil na Internet

Lenilda Luna - jornalista 

Nos últimos meses antes da aprovação da lei do Marco Civil da Internet, que aconteceu no dia 23 de abril deste ano, o debate sobre o tema ocupou espaço no noticiário. O projeto de lei tramitou por três anos no Congresso Nacional, depois de vários debates e de uma mobilização de setores da sociedade civil que começou a cerca de sete anos. Apesar de ter sido uma lei amplamente debatida, o Marco Civil da Internet, ainda precisa ser mais conhecido pelos usuários da internet e pela sociedade em geral. Durante o Encontro Nacional dos Estudantes de Comunicação (Enecom), que está sendo realizado no campus A. C. Simões, em Maceió, os estudantes tiveram a oportunidade de debater a lei. 

A exposição foi feita pela jornalista Bia Barbosa, coordenadora do Coletivo Brasil de Comunicação (Intervozes). Bia participou do processo de construção desta lei desde o início dos debates sobre a necessidade de regulamentar o uso da rede mundial de computadores, de forma a não só responsabilizar o usuário sobre o conteúdo que ele gera, mas principalmente para evitar que as operadores do serviço controlem ou censurem a forma como o internauta se expressa. Segundo a jornalista, a nova lei se tornou uma referência para o mundo de "constituição" voltada para a internet, mas precisa ser conhecida e defendida, para não virar letra morta. 

A jornalista destaca a importância da mobilização que surgiu desde o início em torno do tema. "A luta pela aprovação do Marco Civil na Internet no Brasil começou com a mobilização de ativistas digitais, organizações da sociedade civil e movimentos de software livres, que perceberam as ameaças que a liberdade de expressão e de privacidade dos internautas vinham sofrendo, não só no Brasil, mas em vários países, e entenderam que era fundamental ter uma lei para garantir os direitos dos usuários nas redes", ressaltou Bia Barbosa.

A representante de Intervozes considera que o processo de construção do texto foi democrático e participativo. "Durante a formulação do Marco Civil da Internet, aconteceram duas etapas de consultas públicas, onde especialistas e ativistas puderam participar da redação da lei. Enquanto o projeto tramitou no Congresso Nacional, foram realizados uma série de debates, audiências públicas, mobilizações em rede, discussões nas universidades, promoção de aulas públicas. Um exemplo marcante aconteceu durante as mobilizações estudantis, em junho de 2013, quando foram realizadas aulas em praça pública para debater o tema", relata a jornalista Bia Barbosa. 

De acordo com a jornalista, essa participação social durante todas as fases do processo garantiu que os interesses dos usuários fossem contemplados no testo. "Se não fosse essa mobilização social que existiu desde o momento da propositura da lei até a sanção dessa legislação por parte da presidente Dilma, não teríamos uma lei tão avançada como esta, que hoje serve de inspiração para outros países que estão enfrentando desafios semelhantes, principalmente em termos da proteção da privacidade dos internautas, ou seja, a proteção dos dados que a gente coleta e difunde na internet", destaca Bia Barbosa. 

Essa regulamentação do espaço virtual é considerada fundamental para garantir que a internet continue sendo um meio de comunicação de massa com um diferencial muito importante: a interatividade. "Na internet, ao contrário de outros meios de comunicação, não somos apenas receptores de conteúdos. Estamos produzindo e compartilhando informação em rede, que alcança milhares de pessoas, e recebendo imediatamente o feedback delas. Essa liberdade de expressão vem sendo ameaçada por uma série de mecanismos de controle da rede, por isso, o Marco Civil da Internet mobilizou os internautas. Eles sabem o quando é importante manter essa liberdade de expressão", considera a jornalista. 

Mas, como toda a lei, não basta a luta para garantir um texto representativo dos interesses da sociedade, é preciso torná-lo uma prática. "Não adianta ter uma boa lei aprovada se ela não for efetiva. O Marco Civil da internet, sancionado em abril, entrou em vigor em junho. Alguns dos artigos ainda carecem de uma regulamentação específica, que vai ser feita via decreto presidencial. Nesse sentido a sociedade precisa continuar acompanhando essa regulamentação. além disso, precisamos garantir que a lei seja cumprida de fato pelas operadoras de telecomunicação", alerta a jornalista. 

Como forma de manter a mobilização em torno do Marco Civil da Internet, os debates com estudantes e usuários da rede vão continuar. Os ativistas digitais sabem que é preciso conhecer a lei para provocar a Justiça em casos de descumprimento dos principais direitos garantidos no texto. "É fundamental que a gente continue ampliando esse debate para o conjunto da população. Um encontro como esse, de estudantes de comunicação, é um espaço importante para divulgar a lei, e assim, teremos mais chance de que ela seja efetivada", defende Bia Barbosa. 

Conheça a lei 

Está no texto da nova lei que: a disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção do direito de acesso à internet a todos; do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos; da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados. 

Leia a lei na íntegra aqui .