Servidores podem se inscrever para palestra sobre Lei nº 13.460
Legislação prevê direitos dos usuários de serviços públicos e atribuições das ouvidorias
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A Pró-reitoria de Gestão de Pessoas e do Trabalho (Progep) promove, na próxima quarta-feira (13), uma palestra sobre a Lei noº 13.460, que regulamenta a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. Publicada em 2017 a nova legislação prevê também as atribuições e deveres das ouvidorias públicas.
De acordo com os organizadores, a palestra tem por objetivo abordar as disposições que a administração pública deve cumprir na prestação de serviços aos cidadãos, para que o servidor público aprimore suas práticas e contribua na missão prestar um serviço de qualidade.
“Diante das inovações legislativas é imperioso que o servidor público tenha conhecimento das normas que regulam os serviços públicos”, destaca Patrícia Araújo, gerente de Capacitação da Progep.
O evento será realizado no auditório do Centro de Interesse Comunitário (CIC), das 8h às 12h e o palestrante convidado é o auditor de controle interno na Ufal, Thyago Bezerra Sampaio.
Para realizar a inscrição, acesse aqui.
