Decreto federal transfere gestão de aposentadorias e pensões ao INSS

Com a publicação do decreto nº 10.620 pelo governo federal, as demandas relativas a aposentadorias e pensões de servidores da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) passarão a ser centralizadas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). E o que representa essa medida? “Na prática, significa que todas as pensões e aposentadorias serão geridas pelo INSS e as competências deixarão de ser da Ufal”, explicou Bruno Morais, diretor do Departamento de Administração de Pessoal (DAP) da Universidade.

E completa: “No caso da Ufal, para exemplificar, todos os servidores que vão se aposentar, pessoas que vão solicitar pensão, bem como todos os que já estão aposentados e que são pensionistas, passarão a se dirigir ao INSS para resolver problemas, a exemplo de perícia médica para isenção do imposto de renda, solicitação de alguma revisão, resolução de problemas na folha de pagamento, de empréstimo consignado, saúde suplementar, entre outros.”

No dia 13 deste mês, a portaria nº 1.365 da presidência do INSS estabeleceu o “cronograma de centralização das atividades de concessão e de manutenção das aposentadorias e pensões quanto às autarquias e fundações públicas federais”. Pelo documento, a Ufal tem até junho de 2022 para repassar todas as informações pertinentes ao quadro de servidores ativos, aposentados e pensionistas para que o Instituto possa gerir os processos referentes a esses temas.

Enquanto essa transferência não for concluída, as demandas seguem com o DAP, que é vinculado à Pró-reitoria de Gestão de Pessoas e do Trabalho (Progep) da Ufal. “Por enquanto, nada muda, nem na concessão, nem na gestão, e continua como está. Havendo as mudanças, deixaremos bem esclarecidas”, avisou Morais.

Mudança de órgão gestor

O decreto que determina a centralização das aposentadorias e pensões do Poder Executivo Federal Civil abrange os que estão no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, mas esse processo ocorrerá em órgãos diferentes: no caso da administração pública federal direta, a gestão será concentrada no órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec); já as autarquias, caso da Ufal, e fundações públicas ficarão sob a responsabilidade do INSS. O documento ainda expressa que as medidas não se aplicam ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e aos órgãos constitucionalmente autônomos.

O diretor do DAP informa que a lista de serviços que será repassada para gestão do Instituto é muito extensa e que, nesse momento, a equipe do Departamento estuda a medida. “Nossa intenção é dar ciência à comunidade acadêmica. Vamos divulgar um cronograma, analisar as determinações que temos que cumprir e atender”, afirmou.

Bruno conta que uma das mudanças necessárias a ser implementada é que “todas as pastas funcionais de aposentados e servidores ativos terão que ser digitalizadas e colocadas num sistema nacional, o Assentamento Funcional Digital (AFD), para que o INSS já tenha acesso a isso”, disse.

Outra demanda a ser repassada, relata, é a gestão de ações de auditorias de aposentadorias e pensões. “Todas as demandas do TCU [Tribunal de Contas da União] e da CGU [Controladoria Geral da União], além de ação judicial, sairão da Ufal e passarão a ser exclusividade do Instituto”, informou.

Entidades representativas de algumas instituições já demonstram preocupação com os impactos da medida, uma vez que o quadro de servidores das autarquias e fundações representa um quantitativo considerável e vai se juntar ao grande número dos que já são atendidos pelo Instituto. Ou seja: serão mais trabalhadores esperando pelo atendimento do INSS.

“O ofício do INSS recebido pela Universidade aponta que haverá aumento de eficiência ao centralizar. Estamos analisando como vai ser o processo, mas será muito bem divulgado e informado a toda comunidade. Marcamos reunião para esta semana, quarta-feira (20), com as entidades de representação para dar ciência”, avisou Morais.

Ainda sobre os novos procedimentos, ele esclarece: “A princípio, teoricamente, não há que se falar em prejuízo para os beneficiários. O que vai ocorrer é que a Ufal deixa de fazer a gestão de aposentadorias e pensões”, relatou, reconhecendo que pode haver demora no atendimento.

“Atualmente, atendemos aposentados e pensionistas na Universidade. Com a transferência da gestão, os servidores serão atendidos em agências do INSS ou pelos meios eletrônicos, telefônicos e, a depender da demanda do Instituto, pode demorar ou não. Infelizmente, não temos maiores informações sobre isso. Por outro lado, facilita para quem não reside em Alagoas, pois vai passar a ser unificado e pode procurar atendimento em qualquer agência”.