A Direção do Departamento de Administração Pessoal (DAP) da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) participou do 49º Pleno do Fórum de Pró-Reitores de Gestão de Pessoas (Forgepe/Andifes), realizado neste mês, reunindo gestores das instituições federais de ensino superior de todo o país para discutir pautas estratégicas da área. Representaram a Ufal, o diretor-geral do DAP, Clebson Farias, e a diretora-adjunta, Elma Fabiane da Silva.

Entre os principais temas debatidos no encontro esteve a atualização do Ministério da Educação sobre a implantação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os servidores do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).

De acordo com as informações apresentadas durante o pleno, o Projeto de Lei nº 5.874/2025, que institui o RSC, foi aprovado pelo Congresso Nacional, no último mês de março, e já encaminhado à sanção presidencial. No entanto, apesar do avanço legislativo, a efetiva implementação do reconhecimento ainda dependerá da regulamentação por meio de decreto do Poder Executivo Federal.

Segundo o MEC, a minuta do decreto já foi elaborada no âmbito da Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC) e encontra-se em análise jurídica na pasta. Após eventual sanção da lei, o texto seguirá para tramitação no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e, posteriormente, na Casa Civil.

Durante a reunião, também foi destacado que, neste momento, a principal orientação aos servidores interessados é a organização da documentação comprobatória de sua trajetória profissional, como portarias, declarações e certificados, que serão essenciais para a futura solicitação do RSC.

Outro ponto enfatizado pelos representantes do Governo Federal é que, mesmo após a sanção da lei, o direito não poderá ser implementado de forma imediata. Isso porque será necessária a publicação da regulamentação específica e a constituição de uma comissão responsável pela análise dos pedidos nas instituições. Além disso, foi esclarecido que requerimentos apresentados antes da regulamentação não poderão ser aceitos e que não haverá retroatividade automática dos efeitos financeiros a partir do próximo dia 1º de abril.

A participação da equipe do DAP no encontro reforça o acompanhamento institucional das mudanças que impactam diretamente a carreira dos servidores técnico-administrativos. O departamento informou que segue monitorando o tema e adotará todas as providências necessárias para viabilizar a implantação do RSC na Ufal assim que forem concluídas as etapas legais e normativas.

“O DAP permanece atento às orientações dos órgãos federais e atuará para garantir a correta implementação do reconhecimento, assegurando transparência e segurança jurídica ao processo”, destacou Clebson.