O Departamento de Administração de Pessoal (DAP/Ufal) publicou orientações para a solicitação de auxílio-transporte, voltadas a docentes beneficiários da decisão judicial do Processo nº 0812931-76.2023.4.05.8000. O formulário, junto com as orientações gerais, já está disponível e pode ser acessado aqui. O preenchimento é necessário para viabilizar o requerimento do auxílio-transporte nos casos em que o deslocamento diário dos docentes ultrapasse 200 km.

O formulário foi elaborado com o objetivo de orientar corretamente os servidores quanto às informações e à documentação necessária para a adequada formalização dos pedidos. A solicitação deve ser feita por meio da abertura de processo administrativo no Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos (Sipac), anexando formulário preenchido e documentação comprobatória exigida.

Saiba mais sobre o auxílio-transporte

O auxílio-transporte é um benefício destinado ao custeio do deslocamento diário entre residência e local de trabalho, considerando-se como residência a moradia habitual do servidor, mesmo que ele possua mais de um endereço. Em situações de acumulação lícita de cargos, o servidor pode optar pelo recebimento em função do deslocamento entre os locais de trabalho, sendo vedado o pagamento em relação ao segundo vínculo.

O benefício não é devido quando não há deslocamento efetivo, quando é utilizado veículo próprio (salvo exceções específicas, como no caso de servidores com deficiência), nem para deslocamentos durante a jornada de trabalho, como intervalos para alimentação ou quando há gratuidade no transporte. Também não é concedido, em regra, para uso de transporte seletivo ou especial, exceto em situações devidamente justificadas, como ausência de transporte convencional ou quando essa opção for mais econômica para a Administração.

Cabe ao servidor a responsabilidade pelas informações prestadas e pela escolha do meio de transporte menos oneroso, estando sujeito à responsabilização em caso de irregularidades. O pagamento do auxílio é realizado de forma antecipada, com base na previsão de deslocamentos informada, podendo haver ajustes posteriores na folha de pagamento conforme a efetiva utilização.