A Universidade Federal de Alagoas (Ufal) e a Universidade Estadual de Alagoas (Uneal) firmaram cooperação estratégica com o Governo do Estado (Seplag, Sesau - RAV, Seduc, Seades, Secria e SEDH) para a realização do Painel ECA Digital, que acontece nesta quinta-feira (16), a pryir das 14h, no Auditório da Reitoria, no Campus A. C. Simões, em Maceió.

A iniciativa é capitaneada pela Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência (SECDEF), por meio da Superintendência de Promoção, Fortalecimento e Defesa da Criança e do Adolescente e sua respectiva Gerência de Promoção. Pelo âmbito acadêmico, a parceria mobiliza as pró-reitorias de Extensão (Proex) e Estudantil (Proest), o Centro de Educação (Cedu) e o Instituto de Psicologia (IP), por meio do Observatório das Violências contra Crianças e Adolescentes de Alagoas (Observio), consolidando um esforço transsetorial para o enfrentamento das vulnerabilidades na era da informação.

A programação do evento concentra-se no tema Desvendando a Lei 15.211/2025 e os Novos Marcos da Proteção em Ambientes Hiperconectados, contando com a participação de especialistas renomados como Evelyn Gomes, diretora do LabHacker, e o consultor internacional Ricardo Ruiz Freire. O encontro visa dissecar os desafios éticos e tecnológicos da proteção integral, abrangendo desde o monitoramento ético nas redes até a educação para o uso crítico das mídias. Além das conferências, o painel servirá como palco para o lançamento do Calendário Estadual Unificado do Maio Laranja 2026, uma estratégia que integrará ações de combate ao abuso e exploração sexual nos 102 municípios alagoanos, fortalecendo a capilaridade das políticas públicas no estado.

A discussão em pauta promove a evolução do Direito brasileiro frente aos desafios do ambiente virtual. O país tem fortalecido seu Sistema de Garantia de Direitos em uma trajetória que une o ECA (1990) à Lei da Escuta Especializada (2017). Alagoas destaca-se nesse cenário com leis inovadoras, a exemplo da Lei Estadual 9.594/2025 (prevenção à violência digital) e da Lei 15.211/2025 (ECA Digital). Esse conjunto normativo adapta as resoluções do CONANDA à era digital, garantindo que o direito à proteção seja eficaz diante das novas dinâmicas humanas na rede.

Para Francine Bomfim, secretária estadual da Cidadania e da Pessoa com Deficiência, a articulação é a chave para a eficácia dessas políticas: "para proteger, é importante um sistema de garantia forte e articulado. É fundamental o diálogo com quem produz o conhecimento nas universidades públicas de Alagoas. Precisamos integrar o eixo da defesa, da promoção e do controle social junto à sociedade civil. Nossas crianças e adolescentes não podem esperar; precisamos, antes de qualquer coisa, investir em proteção primária".