Defesa do diploma é fortalecida em audiência na Câmara dos Deputados

Com informações dos Sindicatos dos Jornalistas do RS e SP e das Agências Câmara e Senado

A movimentação em torno das Propostas de Emenda Constitucional para restituir a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista cresce no Congresso Nacional. As comissões de Ciência e Tecnologia e de Educação e Cultura da Câmara promoveram audiência pública para debater a questão no dia 27 de agosto. No dia anterior foi aprovado requerimento para realização de audiência também no Senado. E nesta segunda-feira (31/8), o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) anunciou sua mudança de posição. Agora é mais um apoiador desta luta.

A audiência do dia 27, requerida pela deputada Raquel Teixeira (PSDB-GO), contou com as presenças do presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade, do presidente da OAB, Cézar Brito, do presidente do FNPJ, Edson Spenthof, do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), autor da PEC dos Jornalistas, e da presidente do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Goiás (UFG), Lis Caroline Gomes. Apesar de convidados, os representantes da Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) não compareceram ao debate.

Cézar Brito criticou a decisão do STF. Segundo ele, os ministros não avaliaram de forma correta o que está estabelecido na Constituição Federal, que prevê o livre exercício de qualquer trabalho, desde que atendidas as qualificações profissionais. Disse que houve equívoco de interpretação quanto ao direito fundamental de liberdade de expressão. E apontou fragilidade na decisão do STF ao referir-se ao sigilo de fonte. “O direito ao sigilo de fonte é um direito vinculado ao exercício profissional, portanto, não é direito de todos. Se a Constituição diz que o jornalista tem esse direito, entende-se que a profissão de jornalista esta implicitamente constitucionalizada”, explicou.

Em seu pronunciamento, o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo, além de criticar a ausência da Abert e da ANJ, que, segundo ele, sistematicamente fogem do debate público e democrático com a sociedade, disse que os ministros do STF não sabem o que é ser jornalista. Ele também rebateu o que considera uma “mentira”, que as empresas de comunicação vão continuar contratando profissionais com formação profissional. “O patronato opta pelo menor salário, independente do compromisso de bem informar. Outra inverdade é que a qualidade do jornalismo será preservada, pois há casos, como ocorreu em 2002, em que uma pessoa sem alfabetização conquistou o registro de jornalista”.

Já o presidente do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo, Edson Spenthof, destacou que o papel do Jornalismo é produzir informação e a mediação das diferentes opiniões que disputam o acesso à esfera pública, e não simplesmente reproduzir opiniões, como entenderam os ministros, algo que remete à fase embrionária da imprensa. Spenthof questionou o argumento utilizado de que o fim do diploma é um ato democrático. “Antes da decisão do STF, quem fazia a seleção era a universidade, por critérios públicos. Agora, a seleção cabe apenas às empresas de comunicação e a mais ninguém”, analisou Spenthof.

Autor da PEC dos Jornalistas, o deputado Paulo Pimenta disse que houve uma reinterpretação do desejo do constituinte, em que jamais o legislador da época, quando incluiu dispositivo na Constituição tratando da manifestação do pensamento, pudesse imaginar que o diploma viesse a se constituir, segundo compreensão dos ministros do STF, embaraço à plena liberdade de informação. O parlamentar também mostrou-se preocupado com o fim da regulamentação de outras profissões, como o profissional de educação física, desejo já adiantado pelo ministro Gilmar Mendes. Por fim, Pimenta reafirmou o sentimento de que a PEC dos Jornalistas, devido à grande reação da sociedade e do Congresso Nacional, estará no plenário da Câmara para votação ainda no segundo semestre deste ano.

Outra audiência pública para debate deste tema na Câmara dos Deputados, agora na Comissão de Desenvolvimento Econômico e por iniciativa dos deputados Miguel Corrêa (PT/MG) e Iran Barbosa (PT/SE), está prevista para o dia 17 de setembro, às 9h30. Além de representantes de entidades, de profissionais e do curso de Comunicação Social da Universidade de Brasília, foram convidados a participar o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, os ministros do STF Gilmar Mendes e Marco Aurélio de Mello e o procurador regional da República da 3ª Região (SP), André de Carvalho Ramos.

Rápida tramitação

O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), relator da PEC 33/09, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que restitui a obrigatoriedade de diploma para o exercício da profissão de jornalista, informou aos profissionais, estudantes e professores presentes no debate realizado sábado (29/8), no Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, no dia 26, requerimento de sua autoria para a realização de audiência pública – com data ainda indefinida – para debater a questão. O parlamentar voltou a afirmar sua convicção de que a matéria terá rápida tramitação no Senado.

Outra boa nova nesta segunda-feira (31/8) foi a mudança de posição do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) que, na tribuna do Senado, manifestou seu apoio à PEC 33/09. "Hoje, entendo que essa situação precisa ser rediscutida e precisamos introduzir no ordenamento jurídico mais uma vez a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão", disse. Mesquita Júnior afirmou que foi convencido por sua tia, a cearense Adísia Sá, que tem mais de 50 anos de profissão e é uma referência para o Jornalismo e para o sindicalismo dos jornalistas brasileiros.

Empenhada em garantir e agilizar a aprovação de propostas de restituição da exigência do diploma no Congresso Nacional, a FENAJ pediu aos Sindicatos de Jornalistas novo esforço de sensibilização parlamentar. Listas dos integrantes das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara e do Senado foram encaminhadas para os devidos contatos.

Órgãos públicos

Importante contribuição à luta em defesa do diploma também foi dada pela Câmara de Vereadores de Maceió que, no dia 25 de agosto, aprovou a obrigatoriedade da exigência do diploma para contratação de jornalistas tanto para o Executivo quanto Legislativo da capital alagoana. O site Comunique-se registrou também que, mesmo com a decisão do STF, a maioria dos concursos abertos para ocupação de vagas em órgãos públicos prossegue exigindo graduação específica. Na contramão dessa tendência, em julho, após a decisão do STF, o edital da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) foi alterado e passou a não exigir diploma para o cargo de analista em Comunicação Social. Após críticas, fontes da Finep informaram que, embora tenha caído a exigência do diploma, passou-se a exigir registro profissional.

Ponto negativo

Um exemplo do enorme vácuo deixado pela infeliz decisão do STF ocorreu recentemente em São José dos Campos (SP). Após dez anos editando o jornal da Associação Paulista de Cirurgiões-Dentistas (APCD), o jornalista Dílson Ascânio foi demitido. Para diminuir despesas, a diretoria da APCD dispensou os serviços do profissional, alegando que não precisa mais de jornalista para escrever nem para assinar o jornal da entidade. “O Supremo não acabou com a regulamentação da profissão, mas sim com a exigência do diploma. E enquanto essa decisão não for superada por uma norma legal do Congresso Nacional, vai criar esse tipo de situação absurda”, disparou o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade, que orientou Ascânio a procurar a assessoria jurídica do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo para assegurar seus direitos.

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