Carta à sociedade alagoana dos reitores da Ufal, Uneal e Ifal

Nós, Reitores das Universidades e Instituto Federal Alagoanos dirigimo-nos à sociedade alagoana, mais uma vez, em razão da gravidade do momento histórico pelo qual atravessa nosso país. As dificuldades se acumulam, particularmente, para as instituições públicas de Ensino Superior e para os Institutos Federais. Ainda que limitados, conquistamos avanços civilizacionais nos últimos anos. Mesmo reduzidos a certos limites, estes progressos podem estar ameaçados em variadas frentes. Se, por um lado, está claro que a imposição de novas restrições orçamentárias faz parte dos intentos de curto e médio prazo de nossos futuros governantes em âmbito federal e em âmbito estadual; por outro, se desenha um quadro de refreio democrático que atingirá um amplo espectro de políticas públicas formuladas e um conjunto de liberdades civis que foram mantidas nos últimos anos. Dentre estas, aquela que nos preocupa com especial vigor é a liberdade de cátedra e um sentimento obscurantista com relação à ciência autônoma e crítica. 

Sob pretexto de combater suposto proselitismo político em sala de aula, o projeto de lei “Escola Livre” proporcionou cenas dantescas durante sua tramitação na Assembleia Legislativa. O despreparo e a falta de compreensão do que vem a ser o processo ensino-aprendizagem, do que é feito um sistema educacional de sucesso, evidencia a característica regressiva deste projeto. As pessoas que o defendem não fazem parte de quadros que têm histórico de reflexão e de atuação efetiva na Educação enquanto área de saber. Não há legitimidade intelectual por parte de quem o defende; ao contrário, trata-se, na maior parte das vezes de neófitos que ascenderam politicamente na defesa de moralismo cívico e fundamentalismo religioso. 

Sabemos a importância que a laicidade, a liberdade de cátedra e a Ciência renderam à humanidade. A este movimento deve ser creditado os enormes avanços tecnológicos, demográficos, políticos e culturais que a humanidade tem experimentado no último século e meio. Do retorno do criacionismo às teses fantasmagóricas como “terra planismo”; da ojeriza explícita às ciências humanas (especialmente aos estudos de gênero, de classe e étnico-raciais) à intrusão em provas públicas. O prognóstico, caso tenhamos aprovado projeto como este, é a quebra da autonomia do professor em sua sala de aula. Configura-se, dessa maneira, a possibilidade de um estado policialesco em que estudantes serão encorajados, mais do que já estão, a construir movimentos de linchamento moral público contra professores como método de censura. Compreendemos este estado de coisas como inaceitável e um retrocesso inadmissível. 

Nos próximos dias, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará em plenário as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5537, 5537, 5580 e 6038 cujo objeto é o conjunto de leis estaduais e a proposta na Câmara chamada de “Escola Sem Partido”. Compreendemos ser fundamental que as IES públicas de Alagoas oponham-se a esta proposta e que façam adesão a esta frente de resistência, via suas respectivas associações nacionais, tais como a Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (ABRUEM), o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CONIF) e a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES) as quais já tornaram pública posição contrária à Lei.

Em âmbito estadual, é fundamental apoiar as organizações sindicais e entidades diretamente ligadas à educação que têm se organizado para se opor ao referido projeto de lei.

É necessário, sobretudo, tendo em vista nosso papel pedagógico e social, propiciar diversos espaços de estudo e debate acerca dessa proposta de lei e do que a mesma representa com a sociedade civil organizada e em nossos meios acadêmicos, assim como outros temas que contribuam para o fortalecimento das instituições educativas em seus papéis científico, cultural, social em favor do desenvolvimento e da emancipação humanos.

Maria Valéria Costa Correia - Universidade Federal de Alagoas

Odilon Máximo de Morais - Universidade Estadual de Alagoas

Sérgio Teixeira Costa - Instituto Federal de Alagoas