Reitoria publica nota sobre cumprimento de liminar das rubricas judiciais

A Universidade Federal de Alagoas (Ufal) informa que, na última segunda-feira (18), foi oficiada a respeito de um Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Alagoas (Sintufal) e pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas (Adufal).

Antes mesmo de ser notificada formalmente acerca da liminar, a administração central da Ufal já havia comunicado à Procuradoria Federal - Advocacia Geral da União (PF/AGU) para que fossem realizados os trâmites para suspensão dos cortes das rubricas oriundas de ações judiciais 3,17%, 26,05% (URP) e 28,86%, relacionados aos processos administrativos abertos pela Autarquia Federal em decorrência do Acórdão n.º 6.492/2017 do Tribunal de Contas da União.

Ainda na manhã do dia 18, além de contato telefônico, foi enviado e-mail para a divisão de assuntos judiciais do Ministério da Economia solicitando orientações sobre quais deveriam ser os procedimentos para o cumprimento célere da liminar antes do fechamento do SIAPE.

O ME respondeu à consulta formulada: “Orientamos que esse órgão inicie o cadastro do Mandado de Segurança nº 0801135-30.2019.4.05.8000 no módulo de Ações Judiciais, realizando a inclusão dos beneficiados e dos respectivos percentuais.” (sic).

Diante desta resposta, ainda na segunda-feira, a gestão reforçou junto à Procuradoria Federal da Ufal e AGU, a necessidade e urgência do “Parecer de Força Executória” para inserir no módulo de Ações Judiciais os referidos percentuais, nos termos da Portaria AGU nº 1.547 de 29 de outubro de 2008 e da Portaria Normativa nº 06, de 11 de outubro de 2016, expedida pela Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público. Nesse mesmo dia (18), houve o fechamento da folha de pagamento, sistema Siape, pelo Ministério da Economia (ME).

Somente hoje (21), a Ufal recebeu o Parecer de Força Executória, emitido pela AGU.

A Universidade aguarda a reabertura do sistema Siape pelo ME, prevista para o dia 25 de fevereiro, para inserir os percentuais referentes as rubricas do mês de fevereiro na folha de março do corrente.

Lamentamos os fatos, mas como é de conhecimento de todos, a conjuntura nacional impõe limites administrativos, jurídicos e institucionais, inclusive os atinentes à autonomia universitária.

Em tempos de ataques aos direitos dos servidores públicos e à universidade pública, autônoma, gratuita e estatal, a gestão da Ufal reforça seu compromisso com esse patrimônio do povo brasileiro. Sempre respeitando nosso ordenamento jurídico e o fortalecimento do Estado democrático de direito.

Maceió, 21 de fevereiro de 2019

Reitoria Ufal