Lei de Cotas completa 10 anos e Ufal debate ampliação e assistência aos estudantes

A Ufal já se posicionou: Cotas sim! E muito antes de virar lei. Aprovada no dia 29 de agosto de 2012, a Lei 12.711, conhecida como Lei de Cotas, completa dez anos e volta a ser debate, mas a Universidade Federal de Alagoas já adota o sistema desde 2003 e ultrapassou as discussões sobre permanência. Sendo uma das três primeiras do país, quando reservou 20% das vagas para negros estudantes de escolas públicas, o foco agora é a ampliação das oportunidades.

“As cotas democratizaram o acesso à universidade e mudou a cara da Ufal. Um debate que se inicia em nossa instituição gira em torno da atualização das resoluções existentes como as cotas na pós-graduação, abrangendo a população trans, refugiados e assentados”, destacou o professor Danilo Marques, coordenador-geral do Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas (Neabi) da Ufal.

Quando implantou a política de ações afirmativas, a Ufal fez um recorte nas cotas e definiu 60% para mulheres e 40% para homens. Com o passar do tempo, o percentual deixou de limitar o gênero e passou a ser ocupado por grupos definidos - negros, quilombolas, indígenas, e Pessoas com Deficiência (PCDs). Além do critério de vulnerabilidade social. A Lei foi o maior passo pra institucionalizar de vez as cotas nas universidades.

“Ao assumir programas dessa envergadura, a Universidade trouxe para o seu seio os grandes debates que se desenvolvem no país e no mundo relativos às formas de relações culturais entre os povos, as relações sociorraciais e de poder e tantas outras vertentes. Dessa forma, a academia além de repensar, debater e produzir novas formas de compreensão da sociedade brasileira contribui na reestruturação das relações de poder na sociedade, interferindo nos processos de formação superior”, lembrou Danilo e completa, afirmando que assim, criam-se as “condições necessárias para desencadear um processo de integração não subordinado da população negra e indígena na sociedade brasileira, rompendo um ciclo histórico vicioso produtor de desigualdades”.

Pauta necessária

Depois de dez anos da criação da Lei de Cotas há um debate complexo entre os parlamentares sobre a reserva de vagas com o recorte racial e a defesa para que as cotas sejam apenas sociais. Atualmente, a lei estipula uma reserva de 50% das vagas ofertadas pelas instituições de ensino superior para alunos oriundos de escolas públicas, com divisão entre PPIs (Pretos, Pardos e Indígenas) e Não PPIs, além do recorde PCD.

De acordo com um recente levantamento feito pelo Observatório do Legislativo Brasileiro (OLB) em parceria com o Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa (Gemaa), foram identificadas 30 propostas legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados que tratam sobre cotas nas universidades.

Dessas, 19 foram da atual legislatura, sendo que 12 são favoráveis a consolidar o programa e expandir o escopo, e 12 contrárias, defendendo a revogação das cotas ou alterando a proposta inicial. Essa dicotomia é declaradamente partidária. “Na atual legislatura, existem seis propostas da direita, todas contrárias às cotas raciais, e sete da esquerda, sendo seis delas favoráveis e uma neutra”, detalhou Marques.

Segundo o professor, havia previsão da Lei ser votada esse ano, mas com o contexto das eleições é possível que só volte para a pauta no Congresso Nacional em 2023. Ele lembra que 2022 é o ano da revisão, mas não significa o fim da Lei. Para Danilo, o momento é de propor melhorias para o sistema e pensar na assistência dos estudantes cotistas. Na Ufal, o posicionamento favorável tem base nos resultados obtidos.

“As Ações Afirmativas nas universidades públicas têm como resultado a diminuição da exclusão social, da segregação racial, da concentração de renda e de tantos outros problemas sociais que possuem como uma de suas principais causas o preconceito racial”, afirmou Marques.

Autonomia e participação ativa

Enquanto não há novas definições, as instituições seguem com a autonomia de aprovar suas resoluções nos conselhos universitários e muitas se mobilizam para debater o assunto com a comunidade acadêmica. A Ufal participou de um evento nacional promovido pela Universidade Federal da Bahia (Ufba), no último dia 19 de agosto, que abordou os desafios e as perspectivas para a Lei de Cotas no ensino superior.

O Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas (Neabi) representou a Ufal com a participação dos docentes Danilo Luiz Marques e Rosa Correia, coordenadores do Neabi no Campus A.C Simões, Regla Toujaguez, coordenadora do Neabi no Campus de Engenharias e Ciências Agrárias (Ceca), e Paulo Simões, pesquisador do Neabi no Campus Arapiraca. Os servidores Rômulo Rogério e José Jacó, que atuam nas bancas de heteroidentificacão da Ufal também estiveram presentes no seminário.

“O principal objetivo de nossa participação foi debater os dez anos da Lei e pensar a formulação de propostas para a continuidade e melhorias dessa importante Ação Afirmativa que mudou a cara da universidade brasileira, tornando-a mais democrática e plural. O grande desafio agora é melhorar as políticas de permanência dos estudantes cotistas”, disse Marques.

Em novembro, mês da Consciência Negra, a Ufal também vai levantar o assunto na instituição promovendo um seminário de avaliação das cotas. Na oportunidade, o Neabi vai apresentar os dados do Censo das Ações Afirmativas na Ufal com informações detalhadas sobre ingresso, evasão e assistência estudantil dos cotistas.

“O censo é essencial para a manutenção, a ampliação e o aperfeiçoamento das políticas de ações afirmativas de acesso ao ensino superior, bem como constitui um passo importante na perspectiva de melhores condições de vida para pessoas em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para a redução dos baixos índices de escolarização, permitindo o desenvolvimento, local e nacional, a partir da perspectiva da inclusão social”, concluiu o professor Danilo.