Relatório técnico apresentado pelo DCE Ufal

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Relatório Técnico_ Mapeamento de Pontos de Insegur_260323_142810.pdf
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                    DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
DCE/UFAL - QUILOMBO DOS PALMARES | Gestão “Nada Será Como Antes” (2024-2026)
secretariadceufal@gmail.com​
Desde 21 de Fevereiro de 1962

Relatório Técnico: Mapeamento de Pontos de Insegurança no
Campus A.C. Simões
Autor: Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Alagoas, DCE/UFAL - Quilombo dos Palmares​
Data: 22 de Março de 2026​
Local: Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Campus A.C. Simões, Maceió - AL

1. Introdução e Contexto
O presente relatório técnico foi elaborado pelo Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade Federal de
Alagoas (UFAL), com o objetivo de apresentar um diagnóstico detalhado sobre as condições de segurança no Campus A.C.
Simões. A motivação para este levantamento decorre de recentes e recorrentes relatos de assédio, importunação, furtos e
sensação generalizada de vulnerabilidade por parte da comunidade acadêmica, que inclusive culminaram na suspensão de
aulas presenciais em alguns cursos no início de 2025 [1] [2].
A segurança no ambiente universitário é um pressuposto fundamental para a garantia do direito à educação,
consagrado no Artigo 205 da Constituição Federal do Brasil, que estabelece a educação como direito de todos e dever do
Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa [3]. Ademais, o Artigo 6º da Carta Magna elenca a segurança como um
direito social básico [4]. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96) também preconiza a
responsabilidade do poder público em garantir condições adequadas para o ensino, o que inclui a segurança do ambiente
acadêmico [5].
Para embasar as reivindicações estudantis por melhorias estruturais, o DCE promoveu uma pesquisa de mapeamento
através de formulário online, obtendo 86 respostas detalhadas de estudantes. Este documento sistematiza esses dados,
cruza-os com a legislação vigente e apresenta propostas concretas para a Reitoria e demais instâncias de gestão da
universidade.

1.1. Contexto Geográfico e Social do Campus A.C. Simões
O Campus A.C. Simões da UFAL está localizado no bairro Cidade Universitária, na parte alta de Maceió, em uma
área de expansão urbana. Seu entorno é caracterizado pela proximidade com a BR-104 (Av. Lourival Melo Mota), o Sistema
Prisional de Alagoas e grandes conjuntos residenciais populares, como o Benedito Bentes e o Eustáquio Gomes [6]. Essa
configuração geográfica, com grandes vazios demográficos e vegetação densa, aliada à dinâmica social da região, contribui
para a complexidade dos desafios de segurança enfrentados pela comunidade universitária. A permeabilidade do campus e a
interação com o seu entorno exigem uma abordagem de segurança que transcenda os limites físicos da universidade,
considerando as vulnerabilidades e oportunidades do seu entorno.

1.2. Impacto Orçamentário na Segurança Universitária
A questão da segurança no Campus A.C. Simões não pode ser dissociada da realidade orçamentária da UFAL. Nos
últimos anos, as universidades federais brasileiras têm enfrentado sucessivos cortes e contingenciamentos de verbas,
impactando diretamente a capacidade de investimento em infraestrutura e serviços essenciais, incluindo segurança e
manutenção. Em 2026, a UFAL, por exemplo, teve um orçamento de R$ 121 milhões após recomposição, mas ainda assim os
cortes anteriores impactaram contratos de limpeza e vigilância [7] [8]. A precarização orçamentária compromete a
capacidade da instituição de oferecer um ambiente seguro e adequado para o desenvolvimento das atividades acadêmicas,
tornando a comunidade universitária mais vulnerável.

Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Alagoas - Quilombo dos Palmares
Sala do DCE/UFAL, CIC, Campus A.C. Simões, Avenida Lourival Melo Mota, S/N, Tabuleiro do Martins, Maceió/AL | CEP: 57072-970

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2. Metodologia de Coleta e Perfil dos Respondentes
Os dados foram coletados por meio de um formulário digital intitulado "Mapeamento de Pontos de Insegurança no
Campus A.C. Simões – DCE UFAL", distribuído entre os estudantes. A análise quantitativa e qualitativa das 86 respostas
permitiu identificar não apenas os locais mais críticos, mas também a natureza dos problemas enfrentados e o perfil das
pessoas mais afetadas.
A análise do perfil de gênero dos respondentes revela um dado alarmante sobre a vulnerabilidade no campus: a
esmagadora maioria das denúncias e relatos de medo provém de mulheres.

Identidade de Gênero

Quantidade

Percentual

Mulher Cis

66

76,7%

Homem Cis

11

12,8%

Prefere não informar

6

7,0%

Homem Trans

3

3,5%

Esta disparidade demonstra que a falta de segurança estrutural afeta de forma desproporcional as mulheres, limitando
seu direito de ir e vir e prejudicando sua permanência na universidade, especialmente nos turnos noturnos. A questão de
gênero, aliada a outros recortes sociais como raça e classe, intensifica a percepção de insegurança e a exposição a riscos,
demandando uma abordagem interseccional nas políticas de segurança universitária.

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3. Diagnóstico Estrutural: Problemas Identificados
A pesquisa permitiu mapear as principais falhas de infraestrutura que contribuem para a insegurança no campus. Os
estudantes podiam assinalar mais de um problema por local indicado.

Os dados revelam que a raiz da sensação de insegurança e das ocorrências criminais está profundamente ligada ao
abandono estrutural do campus. Os quatro problemas mais citados são de responsabilidade direta da gestão de infraestrutura
da universidade:
1.​ Falta de iluminação (81 menções): Presente em 94% dos relatos, a escuridão transforma o campus em um ambiente
propício para abordagens indesejadas e crimes patrimoniais.
2.​ Mato alto e falta de manutenção (65 menções): O crescimento desordenado da vegetação serve como esconderijo,
reduzindo o campo de visão e anulando a chamada "vigilância natural".
3.​ Locais muito isolados ou desertos (61 menções): A falta de fluxo de pessoas em rotas essenciais (como o caminho
para o Restaurante Universitário ou pontos de ônibus) agrava o risco.
4.​ Falta de vigilância e segurança (53 menções): A ausência de rondas efetivas ou postos de segurança visíveis em
áreas estratégicas deixa a comunidade desamparada.

3.1. Natureza das Ocorrências e Período de Risco
Além dos problemas estruturais, os estudantes relataram a ocorrência de crimes e situações de risco efetivo:
furtos/roubos (34 menções), presença suspeita de pessoas (27 menções) e assédio/importunação (15 menções).

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O período noturno é, de forma contundente, o momento de maior vulnerabilidade. Das 86 respostas, 66 (76,7%)
apontaram a Noite como o período mais perigoso, enquanto 20 (23,3%) afirmaram que o local é perigoso Em todos os
períodos.

3.2. Nível de Exposição ao Risco
A pesquisa também questionou se o estudante já havia vivenciado ou presenciado alguma situação de risco no local
indicado.

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Embora a maioria (57 estudantes) não tenha sido vítima direta, o fato de considerarem o local perigoso reflete uma
restrição à sua liberdade de circulação. Preocupa, no entanto, que 24 estudantes (quase 28% da amostra) relataram ter
presenciado ou vivido diretamente situações de risco, o que comprova que o problema ultrapassa a mera "sensação" e se
materializa em violência real.

4. Mapeamento Geográfico: Áreas Críticas
A análise das respostas abertas permitiu agrupar os locais citados em macrorregiões do campus, evidenciando as
áreas que necessitam de intervenção urgente.

Região / Bloco

Número de Menções

Principais Reclamações

FALE / Letras-Libras / ICS

18

Escuridão extrema, mato alto,
isolamento. Relatos de assaltos e
assédio.

ICHCA / Arredores

12

Rua por trás do bloco sem iluminação,
proximidade com áreas abertas.

RU e entorno

11

Caminhos de acesso escuros, falta de
transporte interno, esconderijos.

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Região / Bloco

Número de Menções

Principais Reclamações

CTEC / FAU / FAUD

10

Saídas e arredores desertos no período
noturno.

ICBS / FAMED / FOUFAL

9

Trajetos longos e sem iluminação
adequada.

COS / IC

8

Rua de acesso descrita como "um
breu".

Relatos em Destaque:
"Venho por meio deste expressar minha preocupação com a falta de iluminação na Fale, especialmente no
período da noite. A escuridão pode favorecer a ocorrência de incidentes [...] no ano passado, presenciei um
assalto em que o agressor se passou por um mototaxista." — Estudante, Mulher Cis.
"O local está com mato muito alto e não tem iluminação. Os matos estão na altura de uma pessoa e é muito
perigoso." — Estudante sobre o entorno do ICS.
"Já presenciei episódios de roubos, além das inúmeras situações de me sentir extremamente exposta ao perigo
por estudar num bloco (ICHCA) que pela noite é muuuito perigoso, por ser distante e escuro." — Estudante,
Mulher Cis.

5. Fundamentação Legal, Institucional e Boas Práticas
A omissão na manutenção estrutural do campus não é apenas uma falha administrativa, mas uma violação de direitos
fundamentais e normativas técnicas. A segurança universitária deve ser compreendida como um pilar da gestão acadêmica,
integrando aspectos legais, sociais e de infraestrutura.

5.1. O Direito à Educação Segura e a Responsabilidade do Estado
A Constituição Federal, em seus artigos 205 e 206, garante o direito à educação e a igualdade de condições para o
acesso e permanência na escola/universidade [3]. A insegurança noturna, que afeta principalmente as mulheres, fere o
princípio da permanência, forçando estudantes a abandonar disciplinas ou cursos noturnos por medo. A LDB (Lei nº
9.394/96) reforça a responsabilidade do poder público em assegurar padrões de qualidade e condições adequadas para o
ensino, o que inclui a segurança do ambiente acadêmico [5]. A segurança pública, dever do Estado, conforme o Art. 144 da
CF/88, também se estende aos campi universitários, não podendo a universidade se eximir de sua responsabilidade em
colaborar com os órgãos de segurança e, principalmente, em garantir a segurança interna através de medidas preventivas e
estruturais [9].

5.2. Normas Técnicas de Iluminação (ABNT NBR 5101)
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), através da NBR 5101, estabelece os requisitos para
iluminação de vias públicas, cujo objetivo principal é propiciar segurança aos tráfegos de pedestres e de veículos [10]. A
iluminação de um campus universitário deve seguir parâmetros técnicos que garantam a visibilidade de obstáculos e a
identificação de pessoas a uma distância segura, o que claramente não está ocorrendo no Campus A.C. Simões. A adequação
a esta norma é um requisito técnico básico para a segurança viária e pessoal no campus.
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5.3. Combate ao Assédio nas Universidades e a Perspectiva Interseccional
Um relatório recente do Tribunal de Contas da União (TCU), Acórdão 505/2025, apontou que 60% das universidades
federais brasileiras não possuem políticas efetivas de prevenção e combate ao assédio [11]. A UFAL deve considerar a
iluminação e o controle de vegetação como a primeira camada de uma política de prevenção à violência de gênero e ao
assédio sexual, reduzindo as oportunidades ambientais para a prática desses crimes. A análise interseccional da segurança
universitária reconhece que estudantes mulheres, negras, LGBTQIA+ e de baixa renda podem enfrentar vulnerabilidades
adicionais, exigindo políticas de segurança que considerem essas especificidades para garantir um ambiente verdadeiramente
inclusivo e seguro para todas e todos [12].

5.4. Experiências de Outras Universidades
Outras universidades federais no Brasil têm desenvolvido políticas e estratégias para aprimorar a segurança em seus
campi. A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), por exemplo, possui uma Política de Segurança Institucional (PSI)
que orienta a elaboração de normas e procedimentos, com foco na educação e prevenção [13]. A Universidade de São Paulo
(USP) e a Universidade de Brasília (UnB) também investem em sistemas integrados de segurança, com monitoramento por
câmeras, equipes de vigilância treinadas e programas de conscientização. Essas experiências demonstram que a segurança
universitária eficaz é multifacetada, envolvendo não apenas a infraestrutura física, mas também a gestão de pessoas, a
tecnologia e a participação da comunidade acadêmica na construção de um ambiente seguro.

6. Conclusões e Reivindicações
Os dados coletados pelo DCE demonstram de forma inequívoca que a insegurança no Campus A.C. Simões é, em
grande medida, um problema de infraestrutura e gestão de espaços, agravado pelo contexto geográfico e social do entorno e
pela precarização orçamentária. A escuridão, o mato alto e a falta de circulação de transporte interno criam um ambiente
hostil, especialmente para as estudantes mulheres no período noturno, comprometendo o direito à educação segura e à
permanência na universidade.
Diante do exposto, o Diretório Central dos Estudantes (DCE) da UFAL reivindica, em caráter de urgência, à Reitoria
e à Superintendência de Infraestrutura (SINFRA):
1.​ Plano Emergencial de Iluminação: Substituição imediata de lâmpadas queimadas e instalação de novos postes de
luz nas rotas críticas mapeadas neste relatório (FALE, ICS, ICHCA, rotas para o RU e ICBS), seguindo a norma
ABNT NBR 5101 [10].
2.​ Mutirão de Limpeza e Capinação: Poda regular de árvores e capinação do mato alto, especialmente nas áreas que
margeiam calçadas e pontos de ônibus, para restaurar a visibilidade e eliminar esconderijos.
3.​ Retomada e Ampliação do Transporte Interno (Circular): Garantia de rotas frequentes e seguras de ônibus
circulares no período noturno, interligando os blocos mais isolados aos portões principais e ao Restaurante
Universitário, com especial atenção aos horários de saída das aulas noturnas.
4.​ Revisão do Plano de Segurança Patrimonial: Alocação estratégica de vigilantes em pontos fixos nas áreas de
maior vulnerabilidade (FALE, ICHCA, CTEC) durante o turno da noite, além de rondas motorizadas constantes, com
foco na prevenção de crimes e assédios.
5.​ Criação de Canais Rápidos de Denúncia e Acolhimento: Estabelecimento de totens de emergência ou aplicativos
institucionais para acionamento rápido da segurança do campus em casos de assédio ou atitudes suspeitas, e a

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implementação de um protocolo de acolhimento e acompanhamento às vítimas, conforme as recomendações do TCU
[11].
6.​ Diálogo Permanente com o Entorno: Estabelecimento de canais de comunicação e colaboração com as forças de
segurança pública e as comunidades do entorno do campus para ações conjuntas de prevenção e combate à
criminalidade.
7.​ Transparência Orçamentária e Priorização da Segurança: A Reitoria deve garantir a transparência na alocação
de recursos para segurança e infraestrutura, priorizando investimentos que impactem diretamente na melhoria das
condições de segurança do campus, mesmo diante de contingenciamentos orçamentários.
A garantia da segurança não se resume ao policiamento, mas passa fundamentalmente pelo cuidado com o espaço
público e pela valorização da vida acadêmica. A comunidade estudantil exige uma universidade onde o direito de estudar não
custe a própria segurança, e onde todas e todos possam se desenvolver plenamente, sem medo.

Referências
[1] Notícias UFAL. "Comunidade acadêmica discute segurança pública em audiência pública". 24 Fev 2025. Disponível em:
https://noticias.ufal.br/estudante/noticias/2025/2/comunidade-academica-discute-seguranca-publica-em-audiencia-publica
[2] G1 Alagoas. "Cinco cursos da Ufal suspendem aulas presenciais devido a insegurança em campus de Maceió". 31 Jan
2025.
[3] Presidência da República. "Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 205". Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
[4] Presidência da República. "Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 6º". Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
[5] Presidência da República. "Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB)". Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
[6] Repositório UFAL. "Análise de riscos na segurança de instituições de ensino: um estudo de caso no Campus A.C.
Simões".
27
Set
2024.
Disponível
em:
https://www.repositorio.ufal.br/jspui/bitstream/123456789/16424/1/An%C3%A1lise%20de%20riscos%20na%20seguran%C
3%A7a%20de%20institui%C3%A7%C3%B5es%20de%20ensino%3A%20um%20estudo%20de%20caso%20no%20Campu
s%20A.C.%20Sim%C3%B5es.pdf
[7] Adufal. "Ufal terá orçamento de R$ 121 milhões em 2026 após recomposição". 21 Jan 2026. Disponível em:
https://www.adufal.org.br/Conteudo/31961
[8] Sintufal. "Nota do Sintufal sobre os cortes no orçamento da Ufal". 14 Jan 2026. Disponível em:
https://sintufal.org.br/conteudo/3517/nota-do-sintufal-sobre-os-cortes-no-orcamento-da-ufal
[9] Presidência da República. "Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 144". Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
[10] ABNT. "ABNT NBR 5101:2012 - Iluminação pública - Procedimento".

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[11] Tribunal de Contas da União (TCU). "Acórdão 505/2025-TCU-Plenário - Relatório de Auditoria Operacional nos
sistemas e práticas de prevenção e combate ao assédio nas universidades federais". Mar 2025. Disponível em:
https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/doc/acordao-completo/505/2025/Plen%C3%A1rio
[12]
NIPP
UFSC.
"Insegurança
nos
campi
https://nipp.ufsc.br/files/2017/08/Pesquisa.Entrevistas-1.pdf

das

universidades

brasileiras".

Disponível

em:

[13] Gov.br. "Política de Segurança Institucional da Universidade Federal de Santa Catarina". 16 Jun 2025. Disponível em:
https://www.gov.br/participamaisbrasil/politica-de-seguranca-institucional-da-universidade-federal-de-santa-catarina

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