Um farol. “Não elimina as tempestades, mas orienta e ilumina o caminho”, compara metaforicamente o professor Flávio Costa sobre a Faculdade de Direito de Alagoas (FDA) da Universidade Federal de Alagoas. Fundada em 24 de maio de 1931, é consolidada como uma das instituições mais simbólicas da história do ensino superior alagoano, com o primeiro curso de graduação implantado no estado.

Mais do que um marco acadêmico, os 95 anos da FDA se confundem com a própria construção da educação superior em Alagoas. A instituição surgiu a partir da mobilização de professores do Liceu Alagoano e teve sua oficialização pelo Decreto nº 1.745, de 25 de fevereiro de 1933. A faculdade também ocupa lugar de destaque no cenário regional por ter sido a quarta criada no Nordeste, após as tradicionais escolas de Olinda, Bahia e Ceará.

“É uma data representativa de uma instituição inovadora que proporcionou ao povo alagoano a possibilidade de formação superior, especificamente a formação jurídica, sem que as pessoas precisassem se locomover para outros espaços, outros estados para essa formação”, destacou a diretora da FDA, Elaine Pimentel.

A origem da FDA também carrega um forte significado histórico e social. O idealizador da criação do primeiro curso em Alagoas foi Agostinho Benedito de Oliveira, homem negro, que liderou a articulação necessária para transformar o projeto em realidade. O dado reforça a relevância da faculdade não apenas no campo jurídico, mas também na memória social e cultural do estado.

“Neste momento de celebração dos 95 anos da Faculdade de Direito, eu quero agradecer a cada pessoa que lá no passado construíram essa ideia. Gratidão em memória a essas pessoas que foram tão importantes para abrir esse caminho de formação superior e formação jurídica no estado de Alagoas. E ao mesmo tempo em que agradeço, parabenizo todas essas pessoas que fazem a nossa faculdade permanecer como uma referência nacional de instituição de ensino”, reforçou Elaine.

Um marco para Alagoas e para a futura Ufal

Quase um século de mudanças institucionais, formação de gerações de juristas e atuação direta na promoção do acesso à justiça. Para o professor emérito Paulo Lôbo, referência nacional na área jurídica, a FDA foi decisiva para ampliar as possibilidades de formação profissional em Alagoas.

“Por ser a pedra fundadora da futura Ufal, constituiu também um privilegiado espaço público para ações comunicativas de natureza política, intelectual e artística. Assim, além dos profissionais do Direito, ela contribuiu para a formação de políticos, intelectuais, cientistas sociais e artistas que se destacaram em Alagoas e fora dele”, lembrou Lôbo.

Nos primeiros anos de funcionamento, a FDA já demonstrava seu papel transformador. A primeira turma, formada em 1934, entrou para a história por incluir Alda Pinheiro e Antonieta Duarte, reconhecidas como as primeiras advogadas formadas em Alagoas. O fato reforça a contribuição da faculdade para a ampliação da presença feminina no ensino superior e nas carreiras jurídicas do estado.

Isso também mostra como a Ufal abriu caminhos para diferentes gerações. Ao longo de 95 anos, a instituição formou profissionais que passaram a atuar no Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, na advocacia, na docência, na gestão pública e em outros espaços de decisão.

Mudanças institucionais sem perda de identidade

A FDA passou por diferentes fases administrativas ao longo de sua história. Nasceu como entidade particular, passou a ser instituição pública isolada e, décadas mais tarde, ficou integrada à Ufal, em 25 de janeiro de 1961, quando criada. Depois, foi incorporada a outras estruturas universitárias, viveu mudanças de organização interna e retomou a denominação histórica de “Faculdade de Direito de Alagoas”.

“A estrutura passou por diversas mudanças, acompanhando as mudanças administrativas da própria Universidade. E o que há de preservado na história da FDA é a qualidade do ensino jurídico, a qualidade do corpo técnico e dos estudantes que se dedicam e atendem a esse nosso chamado para uma formação jurídica de excelência”, reforçou Pimentel.

O professor Paulo Lôbo destaca momentos considerados difíceis, como a redução da faculdade a departamento de Direito e os impactos do sistema de crédito e matrícula por disciplina. “Apenas24 anos após essa capitis diminutio, retomou seu protagonismo como unidade, reintroduziu a denominação simbólica de FDA, agregando posteriormente o sistema seriado flexível, no conjunto das mudanças promovidas pela Universidade, pelo qual os professores de Direito tanto lutamos”, lembrou.

Ensino, pesquisa e extensão como compromisso público

Atualmente, a FDA mantém sua relevância com atuação que vai além da sala de aula. A unidade reúne cerca de 850 estudantes distribuídos em 15 turmas, mantém o mestrado em Direito Público há 20 anos e desenvolve ações de extensão por meio do Núcleo de Prática Jurídica e do Escritório Modelo de Assistência Jurídica, que oferecem atendimento à população de baixa renda.

Para a coordenadora de Extensão da FDA, Paula Falcão, as ações extensionistas não podem ser compreendidas como atividades acessórias. “É a dimensão estruturante da universidade pública, na medida em que conecta o conhecimento jurídico à realidade social de forma crítica, responsável e transformadora. Os alunos devolvem à sociedade o conhecimento adquirido”, enfatizou.

Paula destaca que a extensão na FDA assume um papel estratégico: “Levar o Direito para além dos muros acadêmicos, com rigor técnico e da intencionalidade formativa”. É o que acontece, por exemplo, com o Núcleo de Prática Jurídica, composto pelo Escritório Modelo de Assistência Jurídica, pela Sala Lilás e por um Núcleo de Apoio Interprofissional com psicóloga e assistente social.

O coordenador do NPJ resume que esses equipamentos funcionam como pontes concretas entre a universidade e a sociedade. “Por meio desses espaços, a população encontra escuta, orientação e, muitas vezes, representação jurídica gratuita, especialmente em áreas sensíveis como família, trabalho, previdência e direitos básicos. Isso significa que a universidade deixa de ser apenas um lugar de produção de conhecimento e passa a atuar como agente direto de promoção de cidadania e acesso à justiça”, disse o professor Flávio Costa.

Outro ponto de orgulho da FDA é o Fórum Regional da Ufal, fruto de uma parceria de quase 20 anos com o Poder Judiciário, com reconhecimento nacional. O local é campo de estágio obrigatório para os estudantes da FDA e atende a 17 bairros circunvizinhos à Universidade, muitos deles reconhecidamente carentes.

“Nós proporcionamos aos nossos estudantes a possibilidade de vivenciar a prática jurídica, por outro lado, o acesso à justiça para essas pessoas que são assistidas”, comentou Elaine. E o professor Flávio acrescenta que a experiência nos projetos é transformadora para os alunos, que deixam de lidar apenas com normas e compreendem o Direito como instrumento de mediação de conflitos humanos concretos.

“Envolvendo dor, vulnerabilidade, urgência e desigualdade. Aprendem, assim, não apenas a técnica jurídica, mas também a responsabilidade ética, a escuta ativa e a dimensão social da profissão”, conclui.

Excelência acadêmica e reconhecimento nacional

A qualidade da formação jurídica da FDA também aparece nos indicadores acadêmicos. É a única instituição de Alagoas, entre públicas e privadas, com nota 5 no Enade, além de receber consecutivamente o Selo OAB Recomenda, concedido pelo Conselho Federal da OAB aos cursos de Direito com melhor desempenho no país.

Para Elaine Pimentel, esses resultados demonstram a qualidade do ensino, do corpo docente e dos estudantes. Ela afirma que os índices de aprovação no Exame da OAB, no Enade e em concursos públicos evidenciam que a FDA entrega à sociedade profissionais preparados para o exercício das atividades jurídicas.

Mas a formação não se resume ao desempenho em avaliações. A diretora ressalta que a matriz curricular da faculdade valoriza uma base teórica ampla, com disciplinas como filosofia do direito, sociologia do direito, antropologia jurídica, psicologia jurídica e ciência política. A proposta, segundo ela, é formar pessoas aptas a pensar, questionar, criticar a realidade social e ser agentes transformadores. “Nós trabalhamos com a perspectiva de ir além de uma mera repetição das normas, de um mero decorar as leis, mas formar profissionais aptos a interpretá-las e aplicá-las com busca da justiça social”, reforçou.

Memória e pertencimento

As comemorações pelos 95 anos, marcadas para os dias 21 e 22 de maio (saiba mais aqui) também buscam preservar a memória da instituição. Paulo Lôbo, que ingressou na FDA como estudante em 1968 e se aposentou em 2005 após 32 anos de docência, resume sua relação com a instituição ao chamá-la de “minha alma mater”. Ele atuou na chefia do Departamento de Direito, na coordenação do curso, na direção do CCSA e foi o primeiro diretor do CJUR em 1996. Entre as homenagens recebidas, afirma que a que mais o enobrece: “Ser professor Emérito da Ufal”.

A diretora Elaine, também egressa, traduz esse sentimento de pertencimento ao afirmar que, apesar das dificuldades estruturais e orçamentárias, a FDA tem “o que há de melhor, que é o humano”: docentes qualificados, técnicos comprometidos e estudantes dedicados. Segundo ela, cada pessoa que passa pela faculdade “leva a FDA consigo e também deixa um pedacinho muito significativo nas memórias da instituição”.