Medida tem como objetivo garantir mais transparência e economia
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2023
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A partir de hoje (1º), tramitação eletrônica se torna obrigatória
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Prazo para adaptação foi prorrogado até o dia 31 de dezembro
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2023
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Processos que ainda tramitarem em meio físico a partir de 1⁰ de julho de 2024 deverão ser, obrigatoriamente, digitalizados
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2024
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Período finaliza em 30 de junho de 2024 para tramitação de processos físicos criados até 31 de janeiro de 2023
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