Portaria n° 8.617/2023 foi publicada na última semana de dezembro
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2024
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Agora limite máximo de pagamento para servidoras afastadas é de até dois anos
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2024
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Novo prazo vai até o dia 30 de abril
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2024
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Medida já havia sido comunicada oficialmente aos interessados em 2023 quando da reimplantação dos valores por decisão judicial
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2025
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Pauta em discussão no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos foi o processo de reimplantação da rubrica judicial dos 28,86%
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2023
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Instituição segue acompanhando as discussões sobre MP 1286/2024 e aguarda deliberação sobre aceleração por capacitação
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2025
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DAP confirma comunicado do MGI, que se refere a processos administrativos cujos pagamento sairá na folha deste mês
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2024
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5
Decisão segue Portaria Nº 3.197 do MGI e Decreto nº 100540 do estado de Alagoas
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2025
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